No Brasil, quem não tem como pagar por remédios ou tratamentos tem o direito, por lei, de recorrer à rede pública de saúde para obtê-los. O SUS (Sistema Único de Saúde) disponibiliza uma lista de 560 medicamentos que são distribuídos gratuitamente em todo o país em unidades de saúde, de acordo com o Ministério da Saúde.
Tais remédios são classificados em três grupos divididos entre básico (hipertensão e diabetes, são alguns), estratégico (Aids, tuberculose e hanseníase, por exemplo) e especializado (ou de alto custo), conforme o tipo de doença.
Só para os últimos, o ministério dispõe de 147 medicamentos direcionados para os casos mais raros e doenças raras, como Alzheimer, problemas pulmonares e cardíacos crônicos, denominados “medicamentos especializados ou de alto custo”. Segundo o ministério, esses remédios nem sempre condizem com os de maior preço, mais são assim chamados pelo nível de complexidade do tratamento.
Essa particularidade rende, por sua vez, muitas dúvidas da população de como consegui-los e de entender quando há negativas de recebimento por parte do governo. Isso acontece porque não basta aparecer com a receita médica em mãos para ter o remédio. Uma análise criteriosa é feita por órgãos responsáveis que decidem se concedem ou não o benefício. Esses critérios, nem sempre claros, costumam indignar setores de defesa do consumidor.
Para não haver mais dúvidas, o R7 consultou o Ministério da Saúde e os advogados especialistas em Direito da Saúde Tiago Matos Farina, diretor jurídico do Instituto Oncoguia e Vinícius de Abreu, representante jurídico da ONG Saúde Legal, que mostram todos os passos necessários para conseguir os medicamentos.
Aprenda a forma certa de pedir os medicamentos
Para solicitar os medicamentos, o paciente deve, primeiramente, estar cadastrado no SUS. Feito isso, ele deve levar alguns documentos (veja a lista abaixo juntamente com o passo-a-passo de como proceder para solicitar os medicamentos) à unidade de saúde onde vai fazer o pedido. Vale saber, no entanto, que não é em qualquer unidade que se poderá fazer isso, pois somente em algumas ocorrem a entrega específica de medicamentos de alto custo. Fato que, segundo Abreu, da Saúde Legal, tira a agilidade do processo.
- O certo seria ministrar esses remédios em qualquer posto. Mas existe todo um protocolo que dificulta e as pessoas precisam utilizar outras armas, por vezes jurídicas, para conseguir os medicamentos.
Para entender como isso funciona, leia, logo abaixo, os dez passos indicados pelos especialistas.
Primeiro passo
Apresente o Cartão Nacional de Saúde
Para conseguir um, basta você se dirigir a qualquer posto básico de saúde e apresentar o documento de identidade e comprovante de residência. A carteirinha será feita na hora. Leve também uma cópia simples do documento.
Segundo passo
Apresente uma cópia do documento de identidade
Para todos os efeitos, leve também o exemplar original junto a uma cópia simples.
Terceiro passo
Apresente o laudo médico preenchido
O laudo médico para solicitação, avaliação e autorização de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica geralmente é fornecido e preenchido pelo próprio médico. Caso ele não forneça, peça o formulário em uma unidade de saúde e volte ao consultório para ele preencher.
O laudo detalha aspectos da doença do paciente e do tratamento, de modo a deixar clara a necessidade do uso do medicamento. Nesse relatório, o médico deve mencionar o código da doença na Classificação Internacional de Doenças e indicar seu número de cadastro no Conselho Regional de Medicina, assinar e carimbar o seu nome completo. Leve uma cópia simples junto a original.
Quarto passo
Apresente a receita médica
O laudo médico não exclui a necessidade da apresentação da receita médica, que deve ser anexada junto com os demais documentos. Nela, o médico deve mencionar o nome do remédio com seu princípio ativo e o nome genérico, a quantidade necessária a ser usada por dia, semana ou mês e a indicação de comprimidos, frascos ou refis. A receita é válida somente por 30 dias. Leve uma cópia simples também.
Quinto passo
Apresente uma cópia do comprovante de residência
É mais seguro levar a unidade de saúde o exemplar original junto a uma cópia simples.
Sexto passo
Vá a uma das unidades responsáveis pelos remédios de alto-custo
Informe-se na unidade de saúde onde você passou por consulta ou onde pegou o laudo médico sobre esse espaço. Somente neles você poderá fazer o pedido administrativo do remédio. Essas unidades funcionam geralmente de segunda a sexta-feira das 7h às 17h30 e aos sábados das 7h às 10h. Lá, apresente a lista de documentos listados abaixo.
Sétimo passo
Peça cópia do protocolo do pedido
Ao fazer o pedido, peça uma cópia do protocolo. Isso fará toda a diferença se você não receber o medicamento. Para poder ingressar com uma ação judicial, você vai precisar do documento que comprova que houve solicitação. Feito isso, o funcionário que pegou os documentos vai iniciar um procedimento administrativo para obtenção do medicamento. Por meio de um telegrama, você saberá quando e onde – geralmente uma unidade de saúde mais próxima de sua casa – o remédio vai estar disponível. No entanto, não há prazos regulares, podendo ser entregue na hora, em dias ou em até três meses (em casos extremos).
Oitavo passo
Fazer um requerimento administrativo
Nem sempre os pedidos são aceitos, mesmo casos considerados urgentes. Quando isso acontece, o paciente pode entrar com um requerimento administrativo na Secretaria de Saúde de seu estado ou com uma ação na Justiça. O procedimento é simples: o paciente escreve uma carta informando ter determinada doença para qual o médico lhe receitou o medicamento. O pedido médico deve estar anexado ao documento.
É possível partir para uma ação judicial tão logo ocorra à negativa, mas, segundo os advogados, vale fazer o requerimento primeiro porque, além de não haver necessidade de um advogado para isso – qualquer pessoa pode fazer – o juiz pode não dar ganho de causa justamente por achar que o paciente “queimou etapas”, explica Farina.
- Muitas vezes o juiz não dá ganho de causa ao paciente alegando que não entrou anteriormente com o pedido administrativo.
Se o paciente não receber o medicamento em até 15 dias, pode entrar com medida judicial.
Nono passo
Procure um Juizado Especial da Fazenda Pública
Qualquer pessoa pode ingressar com ações nos Juizados de forma gratuita e sem a necessidade de contratar advogado. Mas isso só é possível desde que o custo do medicamento seja de no máximo 60 salários mínimos, num período de 12 meses. Em alguns estados brasileiros, os Juizados Especiais ainda não estão em pleno funcionamento. Por isso, vale checar se já há um juizado no seu Estado de origem.
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública foram criados para julgar causas contra Estados, Distrito Federal e Municípios, ou seja, é por essa via que uma pessoa comum pode processar o governo. Portanto, cabe a esses juizados apreciarem ações de fornecimento de medicamentos, disponibilidade de vagas em leitos de hospitais e UTIs (Unidades de Terapia Intensiva), além de realização de exames e cirurgias.
Décimo passo
Procure a Defensoria Pública
Os defensores públicos são advogados que prestam serviços gratuitos de orientação jurídica e de defesa para quem não pode pagar um advogado. Via de regra, o defensor público atende pessoas que têm renda familiar de até três salários mínimos. É indicado para casos de urgência. Ao entrar em contato com um, mostre os mesmos documentos que foram entregues na unidade de saúde junto à cópia do protocolo. Ela é a prova de que houve a solicitação para contestar a negativa.
Fonte: R7.com
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